TERA
TERA CONNECT

Termos e Condições

Versão 1 · Em vigor desde 1 de Setembro de 2026 · Cabo Verde

Plataforma TERA · Todos os utilizadores

1. Identificação e contactos

A aplicação TERA (adiante, a «Plataforma») é propriedade e é explorada por TERA CONNECT, SOCIEDADE UNIPESSOAL LDA (adiante, a «TERA»), sociedade por quotas unipessoal de direito cabo-verdiano, com sede em Palmarejo, Rua Prox. Escola de Hotelaria e Turismo, Praia, Santiago, Cabo Verde, com o número de identificação fiscal 221488677.

O contacto para todas as matérias relativas à Plataforma, incluindo as previstas nos presentes Termos, é suporte@teraconnect.app.

Os presentes Termos e Condições (adiante, os «Termos») regulam a relação entre a TERA e qualquer pessoa que aceda ou utilize a Plataforma (adiante, o «Utilizador»).

2. Objecto e natureza do serviço

A Plataforma é um ponto de encontro entre profissionais do sector da construção e quem procura os seus serviços. A TERA disponibiliza o meio técnico que permite a essas pessoas darem-se a conhecer, encontrarem-se e comunicarem entre si.

A TERA não é parte em qualquer relação estabelecida através da Plataforma. Em concreto, e sem prejuízo do carácter exemplificativo desta enumeração, a TERA não é empreiteiro, subempreiteiro, agência de emprego, agência de trabalho temporário, mediador, fiscal de obra, gestor de projecto, entidade certificadora nem entidade empregadora dos Utilizadores.

Os contratos de trabalho, de prestação de serviços, de empreitada ou quaisquer outros que resultem de contactos estabelecidos através da Plataforma são celebrados exclusivamente entre os Utilizadores, que definem livremente o seu conteúdo, preço, prazos e condições de execução. A TERA não intervém na sua negociação, celebração, execução ou cessação, nem os arquiva ou fiscaliza.

Âmbito territorial. A Plataforma dirige-se a Utilizadores residentes nos países disponibilizados no processo de registo, que abrangem os Estados-membros da CPLP e um conjunto de países de acolhimento da diáspora lusófona. A lista em vigor consta da própria Plataforma e pode ser alterada pela TERA.

Sendo a TERA uma sociedade sediada em Cabo Verde que dirige a sua actividade a residentes na União Europeia, no Reino Unido e noutros territórios com regimes próprios de protecção de dados, aplicam-se a esses Utilizadores as normas de protecção de dados dos respectivos ordenamentos, nos termos descritos na Política de Privacidade.

3. Perfis de Utilizador

A Plataforma prevê três tipos de perfil, e apenas três:

Os perfis Empresa e Particular não interagem entre si. Não se visualizam, não comunicam através da Plataforma e não têm acesso recíproco a quaisquer dados. O único ponto de contacto entre ambos é o Profissional.

Cada Utilizador é responsável por escolher o tipo de perfil que corresponde à sua situação real e por manter actualizados os dados que nele inscreve.

4. Registo, conta e idade mínima

A utilização das funcionalidades da Plataforma exige registo e a criação de uma conta.

A Plataforma destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos. Ao registar-se, o Utilizador declara ter, pelo menos, 18 anos de idade. A TERA encerrará qualquer conta relativamente à qual tenha conhecimento de que esta condição não se verifica.

O Utilizador obriga-se a fornecer informação verdadeira, exacta e actual no registo e a mantê-la actualizada.

As credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis. O Utilizador é responsável por as manter em segurança e por toda a actividade realizada através da sua conta, devendo comunicar de imediato à TERA qualquer utilização não autorizada de que tome conhecimento.

Cada pessoa ou entidade deve manter apenas uma conta por tipo de perfil.

5. Gratuitidade

O Profissional nunca paga pela utilização da Plataforma. Não existe qualquer subscrição, comissão, taxa de candidatura ou pagamento de qualquer natureza exigível ao Profissional.

À data de entrada em vigor dos presentes Termos, a Plataforma é gratuita para todos os tipos de perfil, incluindo a funcionalidade «Minha Obra».

Não são processados pagamentos através da Plataforma. A TERA não recebe, não intermedeia, não retém nem transfere quaisquer quantias entre Utilizadores. Todos os pagamentos relativos a trabalhos contratados são acertados directamente entre as partes, fora da Plataforma, e a TERA não tem conhecimento deles nem responsabilidade sobre eles.

A TERA reserva-se o direito de vir a introduzir funcionalidades pagas, com excepção do disposto no primeiro parágrafo deste artigo. Nesse caso, tais funcionalidades serão claramente identificadas como tal e nunca se tornarão exigíveis sem aceitação prévia e expressa do Utilizador.

6. A TERA não verifica os Utilizadores

A TERA não verifica a identidade dos Utilizadores. Não valida documentos de identificação, não confirma a existência ou a regularidade de empresas e não atesta que quem se apresenta na Plataforma é quem afirma ser.

A TERA não verifica qualificações, competências, habilitações, diplomas, certificações, licenças, seguros ou experiência profissional declarados por qualquer Utilizador. Toda a informação constante de um perfil é declarada pelo próprio e é da sua exclusiva responsabilidade.

Esta é uma decisão expressa da TERA e não uma omissão. Nenhum selo, distintivo, menção ou elemento visual da Plataforma deve ser interpretado como verificação, validação, aprovação, recomendação ou garantia de qualquer Utilizador por parte da TERA.

A reputação exibida na Plataforma nasce exclusivamente da utilização. É composta pela média das avaliações atribuídas por outros Utilizadores e pelo número de trabalhos concluídos, registados pela própria Plataforma. A TERA não atribui, não pondera, não corrige nem valida avaliações, limitando-se a calcular e a exibir os valores resultantes. Uma avaliação exprime a opinião de quem a atribuiu.

Compete a cada Utilizador realizar as diligências que entenda necessárias antes de contratar ou de se fazer contratar, incluindo a verificação de identidade, de habilitações legais para o exercício da actividade, de seguros e de quaisquer autorizações exigíveis.

7. A funcionalidade Minha Obra

A funcionalidade «Minha Obra» permite ao Utilizador registar e organizar informação relativa a uma obra sua, designadamente orçamento, despesas e documentos.

A TERA guarda e organiza o registo que o Utilizador faz da sua obra. A execução e o acompanhamento são uma relação directa entre o Utilizador e o seu profissional — a TERA não fiscaliza nem é responsável pela obra.

Em concreto, a TERA não verifica a exactidão dos valores inscritos, não confere despesas, não valida documentos, não acompanha a execução, não emite pareceres técnicos e não assume qualquer função de fiscalização, direcção de obra ou gestão de projecto.

Os registos da «Minha Obra» são um instrumento de organização pessoal do Utilizador. Não substituem a contabilidade, o livro de obra, o projecto aprovado, o licenciamento ou qualquer documentação legalmente exigível, nem constituem prova para quaisquer efeitos perante terceiros.

O Utilizador é o único responsável pela conservação de cópias próprias dos documentos que carregue na Plataforma.

A TERA pode fixar limites quantitativos à utilização desta funcionalidade, designadamente ao número de obras por Utilizador e ao volume de documentos carregados.

8. Conteúdos do Utilizador

Entende-se por «Conteúdos do Utilizador» toda a informação que o Utilizador carregue, publique, transmita ou de outro modo disponibilize na Plataforma, designadamente fotografias de perfil, currículos, fotografias e documentos de obra, descrições de vagas e serviços, mensagens trocadas e avaliações escritas.

Os Conteúdos do Utilizador são e permanecem propriedade do Utilizador.

O Utilizador concede à TERA uma licença não exclusiva, gratuita e limitada ao estritamente necessário para alojar, armazenar, reproduzir e exibir esses conteúdos aos destinatários previstos no funcionamento da Plataforma, com o único fim de a operar. Esta licença cessa com a eliminação do conteúdo ou da conta, sem prejuízo do disposto no artigo 12.

O Utilizador garante que dispõe dos direitos necessários sobre os conteúdos que disponibiliza e que estes não violam direitos de terceiros, designadamente direitos de autor, direitos de imagem ou segredos comerciais. Ao carregar fotografias em que figurem terceiros identificáveis, o Utilizador garante dispor do consentimento destes.

A TERA não controla previamente os Conteúdos do Utilizador. A TERA pode, sem que a tal esteja obrigada, remover ou tornar inacessível qualquer conteúdo que lhe seja denunciado ou de que tome conhecimento e que considere violar os presentes Termos ou a lei aplicável.

9. Conduta proibida

O Utilizador obriga-se a não utilizar a Plataforma para:

A TERA não tolera conteúdo ou conduta censurável na Plataforma, designadamente assédio, discurso de ódio, ameaças, discriminação e conteúdo sexual não consentido.

A Plataforma disponibiliza a todos os Utilizadores meios próprios para reagir a tais condutas. O Utilizador pode denunciar outro Utilizador a partir do perfil público ou do ecrã de conversa, indicando o motivo da denúncia de entre os motivos apresentados. Pode igualmente bloquear outro Utilizador, nos mesmos dois locais, cessando com esse acto a visibilidade recíproca entre ambos e a possibilidade de trocarem mensagens. Os bloqueios podem ser consultados e desfeitos a qualquer momento na lista de Utilizadores bloqueados, acessível a partir do perfil do Utilizador.

A TERA analisa as denúncias recebidas no prazo máximo de 24 horas e pode, em função da gravidade da situação, remover o conteúdo em causa e suspender a conta do Utilizador responsável. Em alternativa aos meios previstos no presente artigo, o Utilizador pode dirigir-se à TERA através do contacto indicado no artigo 1.

10. Protecção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma rege-se pela Política de Privacidade, documento autónomo e parte integrante da relação entre a TERA e o Utilizador.

Os presentes Termos definem a relação contratual; a Política de Privacidade descreve que dados são recolhidos, com que fundamento, por quanto tempo, com quem são partilhados e como o Utilizador exerce os seus direitos. São documentos distintos e devem ser lidos em conjunto.

A Política de Privacidade está disponível na aplicação TERA, no ecrã de perfil.

11. Propriedade intelectual da Plataforma

A Plataforma, incluindo o software, a marca TERA, os logótipos, os textos, o desenho gráfico, a estrutura e as bases de dados, é propriedade da TERA ou é por esta utilizada ao abrigo de licença, e encontra-se protegida pela legislação aplicável.

Os presentes Termos não conferem ao Utilizador qualquer direito sobre esses elementos, para além do direito, pessoal, revogável e não transmissível, de utilizar a Plataforma nos termos aqui previstos.

É vedada a reprodução, modificação, descompilação, engenharia inversa, distribuição ou exploração comercial da Plataforma ou de qualquer das suas partes, salvo nos casos legalmente permitidos.

12. Suspensão e cessação

O Utilizador pode cessar a utilização da Plataforma a qualquer momento, eliminando a sua conta no ecrã de perfil, em «Eliminar a minha conta», após confirmação. Se não conseguir aceder à conta, pode solicitar a eliminação através do contacto indicado no artigo 1.

A TERA pode suspender ou bloquear o acesso de um Utilizador, com efeito imediato, quando existam indícios sérios de violação dos presentes Termos ou da lei aplicável, ou quando tal seja necessário para proteger outros Utilizadores ou a integridade da Plataforma. Um perfil bloqueado deixa de estar visível e de poder interagir na Plataforma.

A TERA informará o Utilizador da suspensão e do motivo que a determinou, salvo quando a lei o proíba, e facultar-lhe-á meio de contestação através do contacto indicado no artigo 1.

A eliminação de uma conta não apaga o histórico de interacções de terceiros. Os trabalhos concluídos e as avaliações atribuídas por outros Utilizadores permanecem associados a esses outros Utilizadores, de forma anonimizada quanto ao Utilizador eliminado, por integridade da informação de reputação de quem nela participou. Os termos concretos deste tratamento constam da Política de Privacidade.

A TERA pode descontinuar a Plataforma, no todo ou em parte, avisando os Utilizadores com antecedência razoável através dos meios de contacto disponíveis, salvo em caso de impossibilidade.

13. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra. A TERA não garante que o serviço esteja permanentemente disponível, isento de erros ou ininterrupto, designadamente por motivos de manutenção, falha de fornecedores externos, falha das redes de comunicação ou causas de força maior.

A TERA não responde, em nenhum caso, por:

A responsabilidade da TERA limita-se aos danos que resultem directamente de actuação sua com dolo ou culpa grave, não sendo em caso algum responsável por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados ou danos indirectos.

Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade da TERA na medida em que tal exclusão ou limitação seja proibida pela lei aplicável.

14. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela lei cabo-verdiana.

Para a resolução de qualquer litígio emergente dos presentes Termos é competente o foro da Comarca da Praia, Cabo Verde, com expressa renúncia a qualquer outro.

O disposto no parágrafo anterior não prejudica as normas imperativas de protecção do consumidor que, ao abrigo da lei da sua residência habitual, sejam aplicáveis ao Utilizador.

15. Alterações aos Termos

A TERA pode alterar os presentes Termos, designadamente para reflectir alterações na Plataforma, na lei aplicável ou no modelo de serviço.

As alterações substanciais — designadamente as que respeitem à gratuitidade, à responsabilidade ou ao tratamento de dados — serão comunicadas ao Utilizador com antecedência razoável e, quando a lei o exija ou a natureza da alteração o justifique, dependerão de nova aceitação.

A versão em vigor está sempre disponível na Plataforma, com indicação da data de entrada em vigor.

A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor de alterações não substanciais vale como aceitação das mesmas.

16. Disposições finais

Nulidade parcial. A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afecta as restantes, que se mantêm em vigor.

Não renúncia. A não exigência, pela TERA, do cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de o exigir posteriormente.

Cessão. O Utilizador não pode ceder a sua posição contratual. A TERA pode fazê-lo em caso de reestruturação societária, transmissão de estabelecimento ou operação equivalente, informando previamente os Utilizadores.

Integralidade. Os presentes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre a TERA e o Utilizador quanto à utilização da Plataforma.

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